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Descrição arquivística
Lei do Orçamento para o ano de 1895
Lei do Orçamento para o ano de 1895
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre a Biblioteca Pública
Lei sobre a Biblioteca Pública
Lei sobre o ajudante do administrador do Mercado (Resolução nº 09)
Lei sobre o ajudante do administrador do Mercado (Resolução nº 09)
Lei sobre açougues (Lei nº 37)
Lei sobre açougues (Lei nº 37)
Resolução sobre Fiscal de Higiene (Resolução nº 10)
Resolução sobre Fiscal de Higiene (Resolução nº 10)
Lei sobre dois quartos no Mercado para açougues (Lei nº 40)
Lei sobre dois quartos no Mercado para açougues (Lei nº 40)
Lei sobre a concessão de um terreno no Salto a Antonio Ribecco (Lei nº 44)
Lei sobre a concessão de um terreno no Salto a Antonio Ribecco (Lei nº 44)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre loterias (Resolução nº 19)
Lei sobre loterias (Resolução nº 19)