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Descrição arquivística
Lei n° 100 do orçamento para 1914.
Lei n° 100 do orçamento para 1914.
Lei modificando a de nº 105, de 1914. Lei nº 120
Lei modificando a de nº 105, de 1914. Lei nº 120
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei do orçamento para o ano de 1911.
Lei do orçamento para o ano de 1911.
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei derrogando os arts. 5º, 6º e 7º da Lei n° 101. Lei n° 112.
Lei derrogando os arts. 5º, 6º e 7º da Lei n° 101. Lei n° 112.