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Descrição arquivística
Lei nº101 sobre modificações na lei de construções
Lei nº101 sobre modificações na lei de construções
Lei sobre construção de prédios.
Lei sobre construção de prédios.
Lei sobre aditivos ao contrato da iluminação pública.
Lei sobre aditivos ao contrato da iluminação pública.
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre o orçamento de 1921. (Lei nº 137)
Lei sobre o orçamento de 1921. (Lei nº 137)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece a censura das fitas cinematográficas. (Lei nº 158)
Estabelece a censura das fitas cinematográficas. (Lei nº 158)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência.  (Lei nº 162)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)