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Descrição arquivística
Declara de utilidade pública afim de ser desapropriado, o campo da sociedade esportiva “15 de novembro”. (Lei nº 164)
Declara de utilidade pública afim de ser desapropriado, o campo da sociedade esportiva “15 de novembro”. (Lei nº 164)
Auxilia a Santa Casa de Misericórdia com a quantia de 800#000. (Resolução nº 310)
Auxilia a Santa Casa de Misericórdia com a quantia de 800#000. (Resolução nº 310)
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1923. (Lei nº 163)
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1923. (Lei nº 163)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência.  (Lei nº 162)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, o prédio n° 41, da rua São José, para nele ser instalado o Paço Municipal. (Lei nº 160)
Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, o prédio n° 41, da rua São José, para nele ser instalado o Paço Municipal. (Lei nº 160)
Autoriza a Prefeitura a realizar um empréstimo, até a quantia de 1:000:000$000. (Lei nº 159)
Autoriza a Prefeitura a realizar um empréstimo, até a quantia de 1:000:000$000. (Lei nº 159)
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)