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Description archivistique
Lei sobre mudança do Curral do Conselho (Resolução nº 16)
Lei sobre abertura de um trecho de rua, em continuação á rua do Porto (Resolução nº 17)
Lei sobre o corte de árvores á beira do Itapeva (Resolução nº 18)
Lei do orçamento para o ano de 1899 (Lei nº 48)
Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
Lei sobre a condução de madeira bruta (Resolução 24)
Lei sobre a abertura de um trecho de rua (Resolução nº 27)
Lei do orçamento para o ano de 1900 (Lei nº 55)
Lei sobre venezianas ou persianas (Resolução nº 35)
Lei sobre fechamento de água nos prédios cujos responsáveis pelo pagamento deixarem de efetuá-los (Lei nº 61)