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Descrição arquivística
Abre concorrência para o calçamento da cidade. (Lei nº 154)
Abre concorrência para o calçamento da cidade. (Lei nº 154)
Cria um horto florestal municipal. (Lei nº 147)
Cria um horto florestal municipal. (Lei nº 147)
Autoriza a Prefeitura a promover a cobrança dos contribuintes atrasados com os cofres da Câmara. (Lei nº 148)
Autoriza a Prefeitura a promover a cobrança dos contribuintes atrasados com os cofres da Câmara. (Lei nº 148)
Oferece várias garantias aos funcionários municipais sorteados para o serviço militar. (Lei nº 153)
Oferece várias garantias aos funcionários municipais sorteados para o serviço militar. (Lei nº 153)
Lei sobre registros de hóspedes nos hotéis. (Lei nº 156)
Lei sobre registros de hóspedes nos hotéis. (Lei nº 156)
Estabelece a censura das fitas cinematográficas. (Lei nº 158)
Estabelece a censura das fitas cinematográficas. (Lei nº 158)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei do orçamento para o ano de 1911.
Lei do orçamento para o ano de 1911.
Lei sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal. Lei n° 89.
Lei sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal. Lei n° 89.