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Descrição arquivística
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre auxílio á Santa Casa para reconstrução do Teatro (Resolução nº 44)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
Lei sobre cães vagando pelas ruas
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
Lei sobre carro de praças
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
Lei sobre carros de praça
Lei sobre cemitérios