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Descrição arquivística
Providência sobre nivelamentos dos passeios. (Resolução nº 319)
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
Concede vantagens e regalias às edificações que obedecerem as disposições desta lei. (Lei nº 165)
Cria cursos noturnos de alphabetização em Chicó e Bairro Alto. (Resolução nº 321)
Autoriza a Prefeitura a aumentar a iluminação na rua Boa Morte, na avenida Manoel Conceição e nos largos do Bom Jesus e da Paulista. (Resolução nº 322)
Cria cursos de alphabetização em Tanquinho, Xarqueada e Saltinho. (Lei nº 166)
Cria mais quatro escolas municipais. (Lei nº 167)
Cria o cargo de fiscal do distrito de paz de Saltinho. (Lei nº 168)
Institui prêmios para os Grupos Escolares e Escolas Reunidas do Município. (Lei nº 169)
Providência sobre serviços de estradas. (Lei nº 170)