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Descrição arquivística
Lei nº101 sobre modificações na lei de construções
Lei nº101 sobre modificações na lei de construções
Lei n° 99 sobre o Regulamento da Praça do Mercado.
Lei n° 99 sobre o Regulamento da Praça do Mercado.
Lei n° 97 sobre o imposto de mascates.
Lei n° 97 sobre o imposto de mascates.
Lei nº 95 sobre o serviço de veículos e carretagem
Lei nº 95 sobre o serviço de veículos e carretagem
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Lei n° 92 do orçamento para 1912.
Lei n° 92 do orçamento para 1912.
Lei do orçamento para o ano de 1911.
Lei do orçamento para o ano de 1911.
Lei sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal. Lei n° 89.
Lei sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal. Lei n° 89.
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)