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Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
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Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
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Lei sobre lojas de barbeiros (Lei nº 42)
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Lei sobre a desapropriação da Ilha dos Amores (Resolução nº 13)
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Lei sobre a abertura da rua Riachuelo (Resolução nº 14)
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Lei do orçamento para o exercício de 1898 (Lei nº 46)
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Lei sobre mudança do Curral do Conselho (Resolução nº 16)
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Lei sobre abertura de um trecho de rua, em continuação á rua do Porto (Resolução nº 17)
Lei sobre abertura de um trecho de rua, em continuação á rua do Porto (Resolução nº 17)
Lei sobre o corte de árvores á beira do Itapeva (Resolução nº 18)
Lei sobre o corte de árvores á beira do Itapeva (Resolução nº 18)
Lei do orçamento para o ano de 1899 (Lei nº 48)
Lei do orçamento para o ano de 1899 (Lei nº 48)