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Descrição arquivística
Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, o prédio n° 41, da rua São José, para nele ser instalado o Paço Municipal. (Lei nº 160)
Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, o prédio n° 41, da rua São José, para nele ser instalado o Paço Municipal. (Lei nº 160)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Do orçamento para 1922. (Lei nº 151)
Do orçamento para 1922. (Lei nº 151)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dá varias providências sobre o serviço de bondes elétricos. (Lei n° 146)
Dá varias providências sobre o serviço de bondes elétricos. (Lei n° 146)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)