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Descrição arquivística
Lei revogando o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas.
Lei revogando o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas.
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)