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Descrição arquivística
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Resolução que autoriza a Prefeitura a restituir a Dona Antonia Candida Camargo Ferraz a quantia de 816#000 paga como multa (Resolução nº 254)
Resolução que autoriza a Prefeitura a restituir a Dona Antonia Candida Camargo Ferraz a quantia de 816#000 paga como multa (Resolução nº 254)
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)