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Descrição arquivística
Lei sobre a reforma das repartições municipais.
Lei sobre a reforma das repartições municipais.
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei da organização da guarda e policia municipal
Lei da organização da guarda e policia municipal
Lei suprimindo o imposto de 40 réis sobre cada arroba de café, até que alcance o preço de 6000 por 10 kilogramas.
Lei suprimindo o imposto de 40 réis sobre cada arroba de café, até que alcance o preço de 6000 por 10 kilogramas.
Lei sobre o fechamento do comércio aos domingos
Lei sobre o fechamento do comércio aos domingos