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Description archivistique
Lei sobre a reforma das repartições municipais.
Lei sobre a reforma das repartições municipais.
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei proibindo o jogo de bolas na cidade durante a noite, depois das 10 horas
Lei proibindo o jogo de bolas na cidade durante a noite, depois das 10 horas
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)