Showing 2733 results
Archival description
Lei sobre a divisão do Município em distritos fiscais (Lei nº 126)
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Abertura do Livro
Capa
Abertura do Livro de Leis.
Capa
Encerramento do livro contendo 100 folhas que foram todas rubricadas.
Ato que declara modificada a lei n° 150, de 28 de Outubro de 1921 sobre a receita do município. Ato n° 10