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Archival description
Lei sobre a abertura de um trecho de rua (Resolução nº 27)
Ata - 05/06/1899
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre a construção de uma ponte sobre o Itapeva, na rua Piracicaba (Resolução 22)
Lei sobre a divisão de um terreno que a Camara possui em comum com Frederico Schimidt, no Piracicamirim (Resolução nº 26)
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Ata - 03/04/1899
Lei sobre reses abatidas no Matadouro
Lei sobre o imposto para a venda de bilhetes de loterias (Resolução nº 29)
Ata - 03/09/1900