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Archival description
Ata - 02/05/1898
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Lei sobre a abertura das ruas Santa Cruz e São João (Resolução nº 19)
Ata - 06/02/1899
Ata - 04/12/1899
Lei sobre a abertura de um trecho de rua entre a rua Nova e a do Conselho (Resolução 21)
Lei sobre a concessão de uma estrada de ferro ao Sr. Buarque de Macedo (Lei nº 50)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre a demarcação de uma avenida acompanhando o córrego Itapeva (Resolução nº 25)