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Lei n° 92 do orçamento para 1912.
Lei n° 92 do orçamento para 1912.
Lei n° 91 sobre pagamento de meias custas.
Lei n° 91 sobre pagamento de meias custas.
Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei n° 100 do orçamento para 1914.
Lei n° 100 do orçamento para 1914.
Lei modificando a de nº 105, de 1914. Lei nº 120
Lei modificando a de nº 105, de 1914. Lei nº 120
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei do orçamento para o exercício de 1898 (Lei nº 46)
Lei do orçamento para o exercício de 1898 (Lei nº 46)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)