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Descrição arquivística
Lei nº. 37/1896 - Açougues
Lei nº. 206/1929 - Taxas Sanitárias
Lei nº. 155/1922 - Venda de Carnes Verdes
Lei nº. 145/1921 - Comércio de Carnes Verdes
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei nº. 114/1914 - Impostos Matadouro
Lei nº. 111/1914 - Zelador Matadouro
Lei n° 99 sobre o Regulamento da Praça do Mercado.
Lei n° 98 sobre carnes de bovinos.
Lei n° 97 sobre o imposto de mascates.