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Description archivistique
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Lei sobre o comércio de carnes verdes
Lei sobre o comércio de carnes verdes
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90