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Descripción archivística
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Ofício - 11/07/1831
Ofício - 11/07/1831
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)