Desapropria por utilidade pública, uma faixa de terreno pertencente ao Sr. Antônio Ribecco. (Resolução nº 302)
Ato define que quadra de terreno situada entre as ruas Prudente de Moraes e São José, fazendo frente com as ruas Bernardino de Campos e Visconde do Rio Branco, passem a pertencer a posse do município, fazendo parte do património municipal. Ato n° 03
Ata - 31/01/1841
Ata - 21/10/1842
Ata - 20/04/1847
Ata - 05/03/1833
Ata - 14/01/1834
Ata - 10/07/1839
Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
Resolução sobre o arrendamento de um terreno ao Sr. João C. Rodrigues. N° 207.