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Descrição arquivística
Ata - 05/08/1830
Ata - 05/08/1830
Ata - 05/01/1831
Ata - 05/01/1831
Ata - 20/07/1831
Ata - 20/07/1831
Ata de exame dos Diplomas.
Ata de exame dos Diplomas.
Ata - 14/10/1841
Ata - 14/10/1841
Ata - 12/01/1845
Ata - 12/01/1845
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei proibindo o jogo de bolas na cidade durante a noite, depois das 10 horas
Lei proibindo o jogo de bolas na cidade durante a noite, depois das 10 horas
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a relevação das multas.