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Descrição arquivística
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)
Ata - 12/08/1822