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Ata - 23/06/1843
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Ata - 27/12/1840
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Ata - 16/10/1843
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4 de junho de 1912
4 de junho de 1912
Lei sobre maus tratos aos animais em geral. (n.84)
Lei sobre maus tratos aos animais em geral. (n.84)
Resolução sobre relevação de multas. N° 145.
Resolução sobre relevação de multas. N° 145.
Resolução sobre relevação de multas. N° 192.
Resolução sobre relevação de multas. N° 192.
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)