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Descripción archivística
Leis dos impostos municipais. (n.82)
Leis do Conselho de Intendência (1890)
Lei tornando aplicáveis as disposições do art. 5º da lei n° 82 para os prédios urbanos sujeitos ao imposto predial e taxa sanitária. Lei n° 113.
Lei suprimindo o imposto de 40 réis sobre cada arroba de café, até que alcance o preço de 6000 por 10 kilogramas.
Lei suprimindo o cargo de zelador do matadouro. Lei n° 111.
Lei sobre venezianas ou persianas (Resolução nº 35)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
Lei sobre Varreduras de ruas da cidade (Resolução nº 07)
Lei sobre Vacinação