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Descrição arquivística
Lei revogando o final do art.º 9.º da lei sobre caça e pesca
Lei revogando o final do art.º 9.º da lei sobre caça e pesca
Revogação dos artigos 2º e 3º da lei sobre caça.
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Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)