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Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre a mudança do depósito do lixo. (n.83)
Lei sobre a mudança do depósito do lixo. (n.83)
Lei sobre a largura de passeios das ruas novamente preparadas.
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Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a elevação de preços de gêneros. N° 109.
Lei sobre a elevação de preços de gêneros. N° 109.
Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
Lei sobre a doação de um terreno municipal para a instalação de uma linha de tiro (Lei nº 128)
Lei sobre a doação de um terreno municipal para a instalação de uma linha de tiro (Lei nº 128)
Lei sobre a divisão do Município em distritos fiscais (Lei nº 126)
Lei sobre a divisão do Município em distritos fiscais (Lei nº 126)
Lei sobre a divisão de um terreno que a Camara possui em comum com Frederico Schimidt, no Piracicamirim (Resolução nº 26)
Lei sobre a divisão de um terreno que a Camara possui em comum com Frederico Schimidt, no Piracicamirim (Resolução nº 26)