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Descrição arquivística
Lei sobre carro de praças
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
Lei sobre cães vagando pelas ruas
Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre auxílio á Santa Casa para reconstrução do Teatro (Resolução nº 44)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre as escolas da Batistada e Tanquinho (Resolução nº 29)
Lei sobre aprovação de plantas e licença para edificações e reedificações. (Lei nº 157)
Lei sobre administrador Municipal do Rio da Pedras