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Descrição arquivística
Lei sobre desapropriação de um quarteirão situado no Bairro Alto (Resolução nº 28)
Lei sobre desapropriação de um quarteirão situado no Bairro Alto (Resolução nº 28)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre construções (Lei nº 52)
Lei sobre construções (Lei nº 52)
Lei sobre construção de prédios.
Lei sobre construção de prédios.
Lei sobre condutores de veículos de aluguel (Lei nº 32)
Lei sobre condutores de veículos de aluguel (Lei nº 32)
Lei sobre concessão de força do salto. Lei n° 118.
Lei sobre concessão de força do salto. Lei n° 118.
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre cemitérios
Lei sobre cemitérios
Lei sobre carros de praça
Lei sobre carros de praça
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)