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Descrição arquivística
Ata - 23/06/1843
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Ata - 27/10/1835
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Ata - 27/12/1840
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Ata - 30/04/1835
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Lei sobre maus tratos aos animais em geral. (n.84)
Lei sobre maus tratos aos animais em geral. (n.84)
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre relevação de multas. N° 145.
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Resolução sobre relevação de multas. N° 192.
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