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Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
5 de dezembro de 1910
5 de dezembro de 1910