Ato que mediante atraso de pagamento de professores e dificuldades em manter as escolas municipais, decreta que ficam extintas todas as escolas municipais e dispensados os respectivos professores. Ato n° 04
Lei sobre a criação de escolas municipais.
Resolução que autoriza o prefeito a suspender o funcionamento de todas as escolas regidas por professores de nomeação interina. Resolução n° 365