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Descrição arquivística
Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
Lei sobre a doação de um terreno municipal para a instalação de uma linha de tiro (Lei nº 128)
Lei sobre a divisão do Município em distritos fiscais (Lei nº 126)
Lei sobre a divisão de um terreno que a Camara possui em comum com Frederico Schimidt, no Piracicamirim (Resolução nº 26)
Lei sobre a desapropriação de um terreno paralelo aos armazéns da Companhia Ituana (Resolução nº 31)
Lei sobre a desapropriação da Ilha dos Amores (Resolução nº 13)
Lei sobre a demarcação de uma avenida acompanhando o córrego Itapeva (Resolução nº 25)
Lei sobre a criação de um cemitério no bairro da Charqueada (Resolução nº 35)
Lei sobre a criação de escolas nos bairros do Campestre e Tanquinho (Resolução nº 32)
Lei sobre a criação de escolas municipais.