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Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a reforma das repartições municipais.
Lei sobre a reforma das repartições municipais.
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre a mudança do depósito do lixo. (n.83)
Lei sobre a mudança do depósito do lixo. (n.83)
Lei sobre a largura de passeios das ruas novamente preparadas.
Lei sobre a largura de passeios das ruas novamente preparadas.
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a elevação de preços de gêneros. N° 109.
Lei sobre a elevação de preços de gêneros. N° 109.