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Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
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Lei sobre as escolas da Batistada e Tanquinho (Resolução nº 29)
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Lei sobre aprovação de plantas e licença para edificações e reedificações. (Lei nº 157)
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Lei sobre administrador Municipal do Rio da Pedras
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Lei sobre aditivos ao contrato da iluminação pública.
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Lei sobre açougues (Lei nº 37)
Lei sobre açougues (Lei nº 37)
Lei sobre abertura de um trecho de rua, em continuação á rua do Porto (Resolução nº 17)
Lei sobre abertura de um trecho de rua, em continuação á rua do Porto (Resolução nº 17)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
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Lei sobre a subvenção mensal de 50*000 réis ao Externato Sagrado Coração de Jesus.
Lei sobre a subvenção mensal de 50*000 réis ao Externato Sagrado Coração de Jesus.
Lei sobre a subvenção mensal de 50 [...?] á escola da Sociedade Igualitária (Resolução nº 30)
Lei sobre a subvenção mensal de 50 [...?] á escola da Sociedade Igualitária (Resolução nº 30)