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Descrição arquivística
Lei sobre emplacamento das casas da cidade
Lei sobre dois quartos no Mercado para açougues (Lei nº 40)
Lei sobre dobres de sinos
Lei sobre destruição dos formigueiros. (Lei nº 144)
Lei sobre desapropriação de um quarteirão situado no Bairro Alto (Resolução nº 28)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre construções (Lei nº 52)
Lei sobre construção de prédios.
Lei sobre condutores de veículos de aluguel (Lei nº 32)
Lei sobre concessão de força do salto. Lei n° 118.