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Descripción archivística
Resolução n° 217, sobre fecho do terreno do Sr. Manoel F. de Camargo.
Resolução n° 217, sobre fecho do terreno do Sr. Manoel F. de Camargo.
Resolução n° 218, sobre guias e sarjetas ao redor do edifício da E. Normal.
Resolução n° 218, sobre guias e sarjetas ao redor do edifício da E. Normal.
Posturas sobre estradas ou caminhos
Posturas sobre estradas ou caminhos
Lei sobre cemitérios
Lei sobre cemitérios
Lei sobre Intendentes
Lei sobre Intendentes
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre emplacamento das casas da cidade
Lei sobre emplacamento das casas da cidade
Lei do orçamento para o ano de 1896
Lei do orçamento para o ano de 1896
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)