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Ata - 03/03/1839
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Ata - 09/06/1844
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Ata - 16/03/1837
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Ata - 16/07/1843
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Ata - 18/07/1842
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Ata - 25/03/1836
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Lei sobre porcentagem ao juiz de Direito e mais auxiliares da administração da justiça na cobrança de impostos (Resolução nº 42)
Lei sobre porcentagem ao juiz de Direito e mais auxiliares da administração da justiça na cobrança de impostos (Resolução nº 42)