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Descrição arquivística
Lei nº101 sobre modificações na lei de construções
Lei nº101 sobre modificações na lei de construções
Lei que deixa revogada lei que dispõe de regalias as construções obedecendo a determinadas condições. Lei n° 190
Lei que deixa revogada lei que dispõe de regalias as construções obedecendo a determinadas condições. Lei n° 190
Resolução que autoriza o prefeito aplicar a regulamentação das construções e reconstruções de prédios. Resolução n° 196
Resolução que autoriza o prefeito aplicar a regulamentação das construções e reconstruções de prédios. Resolução n° 196
Sobre construções na Avenida Independência. (Resolução nº 304)
Sobre construções na Avenida Independência. (Resolução nº 304)