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Concede vantagens e regalias às edificações que obedecerem as disposições desta lei. (Lei nº 165)
Concede vantagens e regalias às edificações que obedecerem as disposições desta lei. (Lei nº 165)
Lei que deixa revogada lei que dispõe de regalias as construções obedecendo a determinadas condições. Lei n° 190
Lei que deixa revogada lei que dispõe de regalias as construções obedecendo a determinadas condições. Lei n° 190