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Descrição arquivística
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
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Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
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Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90
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Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
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Lei sobre o comércio de carnes verdes
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