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Descrição arquivística
Lei Com objetos digitais Livro de Leis e Resoluções (1915-1925)
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Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei modificando a de nº 105, de 1914. Lei nº 120
Lei modificando a de nº 105, de 1914. Lei nº 120
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.