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Descrição arquivística
11 de julho de 1910
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-13 · Item · 11 de julho de 1910
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Resolução de lei onde fica sujeito ao imposto de cem mil réis todo espetáculo ou divertimento público em que houver jogo de poules (vendas de talões de aposta), sendo o imposto devido a cada espetáculo.

Consta também:

  • Documento do vereador Pedro de Camargo, de 6 de junho de 1910, endereçado à Comissão de Polícia, onde relata a ideia de seu projeto de lei em que sujeita ao imposto que regula cavalinhos de pau todo o gênero de esporte em que haja venda de poules;
  • Parecer da comissão de polícia e higiene de 4 de julho de 1910, onde apresenta o projeto do vereador Pedro de Camargo, sujeitando a imposto de cem mil réis todo espetáculo ou divertimento público em que houver jogo de poules. O parecer foi aprovado em 1ª e 2ª discussões.
12 de fevereiro de 1914
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-49 · Item · 12 de fevereiro de 1914
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Comissão de Finanças ao vereador A. Azevedo

  • Projeto de lei nº 3, do senhor Dr. Odilon Ribeiro, sobre construção de forno para incineração de lixo;
  • Projeto nº 4, do mesmo vereador Dr. Odilon Ribeiro, criando o imposto sobre lixo.
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-173 · Item · 29 de dezembro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei alterando a tabela 3ª da lei n° 150, de 28 de outubro, passando a classificação dos contribuintes para o lançamento e cobrança de imposto de indústria e profissão sobre os fabricantes de açúcar, água ardente ou álcool, tornando-se a por base a utilização dos maquinismos e aparelhos assentados na razão de cem réis por saca de sessenta quilogramas ou quinhentos réis por hectolitro efetivamente fabricados, criando o imposto de dois mil réis sobre cada hectare de cultura de cana de açúcar.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

Ata - 01/01/1846
BR SPCVP CMP-AT-A07-93 · Item · 01 de janeiro de 1846
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Ata da sessão extraordinária do dia 01 de janeiro de 1846, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, não tendo número suficiente de vereadores, chamaram os Srs. Theodoro Zeferino Machado, Antônio Ferraz de Almeida e Joaquim Floriano Leite para dar posse e juramento de suplentes. O presidente declarou que era dia de ser arrematado o estanque, aferições e cabeças da Câmara. Foi lido um ofício do vigário da Vila pedindo para ser isento de ir felicitar Sua Majestade Imperial em sua chegada a Província. Finalizaram pedindo para o coletor informar sobre as contas relativas a cobrança do novo imposto das vendas.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Elias de Almeida Prado, Melchior de Melo Castanho, João da Cunha Raposo, Antônio Ferraz de Arruda e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata - 02/08/1830
BR SPCVP CMP-AT-A03-72 · Item · 02 de agosto de 1830
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Ata da reunião de 02 de agosto de 1830, em que foi aplicada multa a Fiuza, Roza e Canto por não comparecerem a sessão. Requerimento de Domingos Braga a respeito dos subsídios de mar em foram. Parecer de Botelho acerca da suspensão do imposto, no qual destaca a falta de renda e patrimônio do Conselho. Proposta do presidente para que a comissão permanente examine as multas aplicadas pela Câmara.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Oliveira, Lima, Passos, Botelho, Silva e Castro.

Ata - 13/04/1828
BR SPCVP CMP-AT-A02-19 · Item · 13 de abril de 1828
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Ata da reunião de 13 de abril de 1828, realizada na casa do juiz presidente, na qual, mandaram passar um mandado para se pagar a Alcaide Joaquim Pinto três meses que a Câmara lhe devia de seu ordenado e também que se pagasse a João Vicente pelo aluguel de uma canoa para a passagem do rio. Na mesma ocasião contratou Manuel Dias Ribeiro para o conserto da ponte sobre o rio, ficando com ele o direito de cobrar o imposto de passagem.
Documento registrado pelo escrivão João Batista de Siqueira e assinado por: Caldeira, Morais, Franco, Gorgel e Ribeiro.

Ata - 15/03/1828
BR SPCVP CMP-AT-A02-13 · Item · 15 de março de 1828
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Ata da reunião de 15 de março de 1828, realizada na casa do juiz presidente, na qual, oficializaram ao Sargento Mor Comandante da Vila sobre a estrada que seguia para Araraquara. Na mesma ocasião informou-se que a ponte sobre o Rio Piracicaba havia “desmanchado”, e por isso determinou-se ao cobrador que a travessia pelo rio fosse feita de canoa, cobrando a mesmo imposto cobrado pela ponte.
Documento registrado pelo escrivão João Batista de Siqueira e assinado por: Aranha, Morais, Carvalho e Gorgel.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-110 · Item · 06 de fevereiro de 1922
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Resolução na qual, os estabelecimentos de ensino instalados ou que se instalarem, em prédio próprio, em Piracicaba ficam isentos do pagamento de quaisquer impostos, desde que distribuam instrução gratuita a um relativo número de alunos do município, continuando o cargo dos respectivos proprietários os impostos a que estiverem sujeitos os prédios alugados para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-131 · Item · 04 de setembro de 1922
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei isentando do imposto de viação, durante o prazo de dez anos, a frente dos terrenos cedidos gratuitamente á Câmara Municipal, para a passagem da Avenida da Independência, inclusive os prédios que nela forem construídos. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-69 · Item · 14 de dezembro de 1906
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Decreto de lei que concede, pelo prazo de 5 anos, o privilégio isento de impostos, de colocar bancos-[reclináveis] nos jardins e praças da cidade à Companhia Mundial, ordenando também a conservação ou substituição dos bancos existentes por outros de tipo tão sólido e cômodo como eles. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, Barão de Rezende e Fernando Febeliano da Costa.