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Descrição arquivística
Ata - 13/04/1828
Ata - 02/08/1830
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Resolução sobre espetáculos de touros.
Resolução sobre o imposto de 2*000 por metro sobre os prédios que não tiverem encanamentos para águas pluviais. (n.121)