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Descrição arquivística
Ata - 13/04/1828
Ata - 02/08/1830
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Ata - 01/01/1846
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei suprimindo o imposto de 40 réis sobre cada arroba de café, até que alcance o preço de 6000 por 10 kilogramas.