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Resolução de lei onde se revoga o artigo 17 da Lei nº 82 de 2 de dezembro de 1909, na parte referente aos lavradores de cereais, frutas, legumes, hortaliças, etc.

Consta também:

• Parecer de 4 de abril de 1910 onde se relata as razões da decadência do Mercado Municipal pela comissão encarregada desta função, sendo os motivos, de acordo com a comissão, a descentralização do sistema previamente adaptado, que permitia (mediante licenças fornecidas pela Câmara), a venda de produtos agrícolas, independente de prévia passagem pelo mercado. Outros motivos também incluem a criação de imposto especial para a venda de verduras e quitandas após haverem obtido alta no mercado, bem como o imposto rural, que apesar de relativamente pequeno, contribui para afastar da praça do mercado um número considerável de produtores que ainda não satisfizeram este tributo.
  Devido a estes motivos, a Comissão prevê que se faz necessário a remoção das causas que prejudicam a situação do Mercado Municipal, onde apresentam então um projeto de mudança, que pressupõe:
  A reorganização do antigo sistema para que se convirjam novamente no mercado os produtores a explorarem suas mercadorias, adicionando somente um pequeno imposto segundo o valor dos produtos, a título de localização. A permissão, após a alta dos produtos (que deveria acontecer após ligeira demora), da venda franca dos produtos pelas ruas, independente de imposto. A isenção do imposto rural a que se acham sujeitos os lavradores de impostos de cereais. Nomeação de uma nova comissão para organizar, em um prazo de 60 dias, um regulamento adaptável ao novo mercado. O presente parecer também foi aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Ata de sessão extraordinária do dia 1º de março de 1837, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão Manoel da Rocha Garcia prestou juramento como Vereador, recolheu-se as cédulas da urna com o auxílio do promotor público, e foi lido um ofício do Juiz de Órfãos desta vila em que alega ter de ir a São Paulo, e que por tal motivo, a Câmara deveria nomear um Juiz interino, aprovado, foi então nomeado Luiz Antonio de Camargo. Foram ainda nomeados João de Camargo Penteado e José Ferraz de Camargo para inspetores do Distrito do Norte (Piracicaba), houve ainda a leitura de ofícios que, entre eles, destaca-se: um do prefeito, que indicava para fiscal de Santa Bárbara a Francisco Cavalheiro da Silva (onde tomaria posse em 10 de abril daquele ano) e outro ofício do Juiz de Paz daquela distrito, propondo também nomear a Antonio de Godói para escrivão e Jose Correa da Silva, Salvador Joaquim do Prado e Manuel Joaquim de Campos para inspetores, ao final, o presidente apresentou um oficio ao presidente da Província, informando que acompanhava o requerimento sobre a Estrada de Limeira.
Documento redigido pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por: José Alvares de Castro, Manoel da Rocha Garcia, Joaquim de Marins Peixoto, Teotonio José de Mello e João Carlos da Cunha.

Ata da reunião de 02 de abril de 1827, realizada na casa do juiz ordinário, onde foram convocados os vereadores e procurador, para nomeação e posse a Antonio Franco da Amaral e Antonio da Cunha Ferras para servirem no cargo de Juiz Almotacel. Na mesma ocasião, fizeram uma vistoria nas terras de Santa Cruz para fazer uma capela.
Documento registrado pelo escrivão João Baptista de Siqueira e assinado por: Silva, Oliveira, Aranha, Fiuza e Gorgel.

Ata da reunião de 04 de outubro de 1830, em que foi realizada proposta do presidente para nomear uma comissão encarregada de examinar e informar sobre o preciso expediente da Câmara, foram nomeados os senhores Castro, Fiuza e Silva para tal comissão. Ofício do vice-presidente da província, em resposta a outro enviado pela Câmara, sobre a repugnância do Fiscal em continuar a servir no emprego. Ofício do ajudante Albano Leite do Canto informando não poder mais continuar na inspeção da construção dos ranchos.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Roza, Oliveira, Passos, Botelho, Silva, Fuiza e Castro.

Ata da reunião de 05 de março de 1833, onde tratou-se sobre: nomeação de um novo senador para ocupar o lugar do falecido Bispo Capelão Mor Senador do Imperio, o senhor presidente ficou encarregado de avisar os eleitores.
Leu-se um oficio em que os oficiais de carpinteiros se recusam a avaliar a obra da cadeia sem que a câmara lhes pague, e ficou deferido que o Fiscal pague os mesmos com os bens do conselho.
Leu-se mais requerimentos, sendo um deles do senhor Antonio Venerando, requerendo que a Câmara tome providencias sobre o seu terreno que se encontra infestado de formigas. O senhor Oliveira propôs que o fiscal fique encarregado de colocar em edital de três em três messes, que todos os moradores devem limpar suas calçadas, removendo a grama com o uso da enxada.
Documento escrito por Francisco Florencio do Amaral, e assinado por Fiuza, Prado, Oliveira, Toledo, Maxado e Morais.

Ata da reunião de 05 de outubro de 1830, em que foi feita representação do fiscal de Ribeirão Claro pedindo que se não concedesse Cartas Datas na mesma Capela, mas sim que fossem vendidas e o dinheiro aplicado em melhoramentos e na compra de alfaias. Nomeação do carcereiro na pessoa de João Novais.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Roza, Oliveira, Passos, Botelho, Fiuza, Silva e Castro.

Ata da reunião de 07 de janeiro de 1833, onde tratou-se sobre: Primeira Reunião da Nova Câmara Municipal.
A sessão iniciou-se com a nomeação dos empregados. O senhor Machado nomeou novamente para secretario o Senhor Francisco Florencio do Amaral. Jose Caetano Roza pediu demissão do cargo de vereador, e assumiu seu lugar o Senhor Elias de Almeida Prado.
Foram nomeados fiscais e procuradores.
Documento escrito por Francisco Florencio do Amaral, e assinado por Fiuza, Toledo, Maxado, Oliveira, Morais, Prado e Silva.

Ata da sessão ordinária do dia 08 de outubro de 1838, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão o presidente propôs nomear uma comissão para reverem todos os papeis da presente sessão. Foi lido um ofício de João Leite do Amaral pedindo dispensa para tomar posse como fiscal da Freguesia de Rio Claro alegando não ter estabelecimento naquela freguesia. Um ofício do Presidente da Província determinando a nomeação dos oficiais da Guarda Nacional do Curato de Pirassununga, e outro em que pede esclarecimentos sobre as despesas da ponte e da estrada que segue para Cuiaba.
Documento redigido pelo secretario José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro; Joaquim de Marins Peixoto; Manoel da Rocha Garcia; Antonio Venerando Teixeira e Ignacio José de Siqueira.

Ata da sessão ordinária do dia 09 de janeiro de 1839, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão examinaram as portarias do Presidente da Província onde pede que esta câmara passe a dar informações sobre as ordens necessárias, visto que a câmara não tem passado informação alguma a respeito da obra da cadeia e da matriz. O Presidente da província pede que se remeta o quanto antes a nomeação do vacinador, que segundo consta ficara o Doutor João Baptista de Lumé responsável. Leu-se uma portaria do Presidente da Província avisando que tomou posse como regente o senhor Pedro de Araujo Lima.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro; Antônio José da Silva; Manoel da Rocha Garcia; Francisco de Toledo Silva; João Carlos da Cunha; Joaquim de Marins Peixoto e Ignácio José de Siqueira.

Ata da reunião de 09 de março de 1829, onde foi exarado o parecer do vereador Machado acerca da divisa da Vila com São Carlos determinadas pelo ouvidor da comarca. Discussão acerca da divisão da Vila em quarteirões e nomeação dos respectivos inspetores. Requerimento do Porta Mala dos Correios para a construção da ponte do Alambari.
Documento registrado e escrito por Joze Rodrigues de Cerqueira Cezar e assinado por Roza, Canto, Oliveira, Silva, Correa e Soares.