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Descripción archivística
Trânsito de boiada pelas estradas do Município (Lei nº 131)
Trânsito de boiada pelas estradas do Município (Lei nº 131)
Lei sobre matrícula de cães existentes no perímetro urbano (Lei nº 132)
Lei sobre matrícula de cães existentes no perímetro urbano (Lei nº 132)
Lei sobre letreiros e placas (Lei nº 133)
Lei sobre letreiros e placas (Lei nº 133)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Do orçamento para 1922. (Lei nº 151)
Do orçamento para 1922. (Lei nº 151)
Lei sobre aprovação de plantas e licença para edificações e reedificações. (Lei nº 157)
Lei sobre aprovação de plantas e licença para edificações e reedificações. (Lei nº 157)
Autoriza a Prefeitura a realizar um empréstimo, até a quantia de 1:000:000$000. (Lei nº 159)
Autoriza a Prefeitura a realizar um empréstimo, até a quantia de 1:000:000$000. (Lei nº 159)