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Descrição arquivística
Substitutivos e aditivos à lei sobre construções de 5 de junho de 1899.
Revogação dos artigos 2º e 3º da lei sobre caça.
Resolução substituindo os artigos 4º e 5º da lei sobre cocheiros
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.125)
Resolução sobre vacinação. (n.117)
Resolução sobre reparos na balsa do Porto João Alfredo. (n.108)
Resolução sobre preparo de um trecho da rua Moraes Barros
Resolução sobre preparo de ruas
Resolução sobre prêmios para serem distribuídos nas escolas municipais. (n.122)